Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Seguro habitacional. Vícios na construção de imóvel. Legitimidade passiva da seguradora. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas Os 5 e 7 do STJ.

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)