Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial e busca veicular. Fundadas razões não demonstradas. Afronta aos arts. 240 e 244, ambos do CPP. CPP. Violação verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244, ambos do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)