Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. Interesse jurídico da cef. Documento eletrônico vda41743464 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 28/05/2024 15:37:58publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 9b158a83-1d60-4c06-bbbf-8b3fbf1380b0 competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral. Incompetência absoluta. Processo em curso. Preclusão pro iudicato. Inexistência.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, submetido a repercussão geral, decidiu que a Medida Provisória 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) e suas alterações posteriores (Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) conferiram à CEF a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o referido fundo.... (Continua)