Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas já previstas na sentença. Correção de erro material e obscuridade. Não agravamento da pena final. Desprovimento.

1 - I n casu, não há falar-se em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que, conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, extirpou- se, erroneamente - e de ofício -, os maus antecedentes e a reincidência atribuídos ao réu, ora agravante, já auferidos na sentença, sem que houvesse pedido, nesse sentido, na apelação defensiva.... (Continua)