Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Serviços de telefonia. Julgamento extra petita. Ocorrência. Necessidade de aplicação do princípio da congruência. Omissão. Verificação. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de aplicação do princípio da congruência e sendo inviável o exame das questões em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. ... (Continua)