Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional ajuizada por Net Falcon Acesso a Internet Ltda. contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, que requer revisão de preço no contrato de compartilhamento de infraestrutura. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar que o valor cobrado pela unidade de poste compartilhado seja reduzido para R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o agravo não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual.... (Continua)