Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de Ministro do STJ. STJ que restabelece decisão condenatória. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Novo depoimento que não elide a confissão do condenado. Revisão criminal julgada improcedente.

1 - «A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida (RvCr 5.751/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 8/8/2023).... (Continua)