Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Exame de dispositivo e princípio constitucional. Impossibilidade. Regime próprio de previdência social da União. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Servidor público egresso de outro ente federativo. Direito de opção. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A competência desta Corte Superior de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)