Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência. Julgado embargado atrelado e limitado ao decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Incursão probatória. Inviabiliade na via eleita. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.... (Continua)