Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Dispositivo legal violado. Ausência de comando normativo suficiente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Recorrente apontou ofensa aa Lei 8.429/92, art. 17, § 8º (antiga redação), porém o referido dispositivo legal é simples comando genérico acerca do processamento da ação, que não possui comando normativo suficiente para elidir as conclusões alcançadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)