Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)