Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Incidência da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imó vel em caso de inadimplência.... (Continua)