Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a matéria referente à concessão de adicional noturno à categoria dos inspetores de segurança e administração penitenciária a partir da interpretação de dispositivos de direito local (Leis estaduais 4.583/2005, 5.348/2008, 5.768/2010 e 9.424/2021). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)