Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso formado em virtude da interposição de recurso contra decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo, já transitada em julgado. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)