Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime mais gravoso sequente. Fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)