Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Pedido de indenização pela retenção de mercadoria e lavratura de auto de infração. Inovação recursal. Ausência de demonstração de nexo de causalidade. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Recurso especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - A agravante afirma que todos os pontos mencionados pela Fazenda Nacional foram enfrentados e solucionados nas instâncias de origem, inexistindo omissão. Isso porque, a seu ver, ficou claro que, a partir do momento em que a empresa procedeu à retificação de dados, passou a se caracterizar como ilegal o procedimento de retenção da mercadoria e de lavratura do Auto de Infração. Sustenta que o reconhecimento judicial da ilegalidade no modo de atuação do Fisco constitui o fundamento do pedido principal, não se configurando inovação na lide (fls. 1.333- 1341, eSTJ).... (Continua)