Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de contracautela deferido para suspender os efeitos da decisão que sobrestava processo licitatório destinado à realização de eventos. Repercussão direta em atividades a serem realizados no período do carnaval. Juízo de retratação parcial na origem. Perda de objeto não configurada. Recurso não provido.

1 - Na espécie, a Presidência desta Corte deferiu o pedido de contracautela formulado pelo Município de Vitória - ES para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5000715-21.2024.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que a suspensão do processo licitatório impediria que o Ente público promovesse os eventos planejados, inclusive as festividades do Carnaval, às vésperas da realização do evento.... (Continua)