Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma do STJ, na sessão realizada no dia 18/4/2023, decidiu, por maioria, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que «os juros remuneratórios não devem ser considerados como acessório à cobrança que foi considerada abusiva. Trata-se de elemento diverso do contrato bancário firmado, o que exige pedido explícito, bem como que, «não existindo pedido e condenação explícitos acerca dos juros remuneratórios, não é possível concluir terem sido estes abarcados pelo pedido feito em ação anterior, a qual discutiu apenas a abusividade na cobrança de tarifas constantes de contrato bancário".... (Continua)