Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1261.8551

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Complexidade da demanda. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela ora agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF