Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Precedentes.

I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes.... (Continua)