Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imprestabilidade da perícia realizada na origem. Objeto periciado que supostamente deve ser examinado por médico psiquiatra. Dispositivos de Lei que não são aptos a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Os dispositivos legais citados pela parte não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia deveria ser realizada por médico psiquiatra, padecendo a argumentação recursal do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.