Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificação. Incorporação. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no qual foi desprovido agravo interno e mantida decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela União referente à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. Esta Corte negou provimento ao pedido.... (Continua)