Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Denegado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.... (Continua)