Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Menor onerosidade. Oferta de bem à penhora. Recusa justificada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Madeferro Praia Grande contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados.... (Continua)