Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anunciada revisão da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do ARE 799.908/df (tema 724/STF). Não evidenciada a instauração do respectivo processo administrativo. Ato anisitador que se mantém hígido. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Pretensão da união de eximir-se do pagamento imediato do valor exequendo. Inviabilidade. Auséncia de comprovação da falta ou insuficiência de disponibilidade orçamentária. Tema 394/STF. Multas por litigância de má-fé e por interposição de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Embora demonstre a intenção de revisar a portaria de anistia com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do ARE 799.908 (Tema 724), a UNIÃO sequer comprovou que as agravadas foram notificadas da abertura de novo processo administrativo.... (Continua)