Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Pretensão de conclusão do desembaraço aduaneiro. Tutela cautelar antecedente. Emenda da petição inicial. Verdadeira natureza satisfativa. Transcurso do prazo in albis. Extinção do feito.

1 - A recorrente propôs demanda com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, «com o fito de obter medida judicial para compelir a autoridade impetrada que proceda à imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), independentemente do pagamento ou garantia da multa.... (Continua)