Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que enfrentou todas as alegações suscitadas pela embargante no tocante à questão de fundo discutida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Mero intuito de rediscutir os fundamentos acolhidos pela turma julgadora, a fim de fazer prevalecer o voto vencido. Impossibilidade na via eleita. Pedido de afastamento da multa prevista no art. 535, parágrafo único, do CPC/1973 não analisado. Omissão verificada. Embargos opostos na origem com nítido intuito de prequestionamento dos dispositivos legais. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Reforma do acórdão nesse ponto. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para afastar a multa fixada na origem.

1 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se que não há quaisquer omissões, contradições ou obscuridades em relação ao mérito da causa, pois todas as matérias impugnadas pela embargante foram devidamente analisadas e refutadas pela Turma julgadora. ... (Continua)