Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de mandado de prisão. Necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado. Resolução 474 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.
1 - A nova orientação do CNJ determina a expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto para que seja expedido o mandado de prisão.... ()
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