Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação de dispositivos divergentes. Argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação na alínea c da CF/88, art. 105, III incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - O não atendimento ao requisito da argumentação lógico-jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)