Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic.

1 - «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da SELIC a partir da vigência do Diploma Civil de 2002, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.... (Continua)