Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno. Processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronave. Admissão temporária. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência.... ()
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