Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no ender eço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... (Continua)