Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Matéria de índole constitucional. Fundamento da decisão agravada não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não se pode admitir o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)