Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de acórdão da quinta turma do STJ. Operação black flag. Operação caeiro. Incidência da Súmula nº. 182 do STJ. Precedentes.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Precedentes.... (Continua)