Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Anpp. Irretroatividade da norma. Pleito de anulação. Pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 1022, CPC e 619 e 620 do CPP. Rediscussão de mérito. Impossibilidade.

I - Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da lei. Irretroatividade da norma.... (Continua)