Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação aa Lei 7.347/85, art. 5º, V. Ação civl pública. Partido político. Ilegimitidade. Ausência de pertinência temática. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a ilegitimidade do recorrente para o ajuizamento da ação civil pública ao argumento de que o rol previsto na Lei 7.347/85, art. 5º, V seria taxativo, dele não constado partido político. Ademais, aduziu que o partido político não possuiria a pertinência temática com os objetivos da ação civil pública elencados na alínea «b de respectivo dispositivo.... (Continua)