Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Não configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reintegra. Redução de alíquotas pelo poder executivo conforme necessidade. Comando da Lei 13.043/2014, art. 22, § 1º preservado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)