Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação westminster. Controvérsia sobre reunião ou separação de processos. Art. 80, CPP. Inadmissão do recurso com base na Súmula 7, STJ. Agravo interposto. Ausência de impugnação adequada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses que exijam a modificação prévia do cenário fático estabelecido para que se possa apreciar a questão jurídica veiculada no recurso especial.... (Continua)