Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação de recolhimento das custas de preparo. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência deste e.STJ, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição de aclaratórios.... (Continua)