Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6100.1354.9616

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - A finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para à correção de eventual equívoco ou erro de julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF