Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Aplica ção de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Descabimento.

1 - A parte embargante pretende rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade de Recurso Especial. Afirma: «se não apreciada a questão federal indicada pela parte agravada como fundamento para a interposição do recurso especial, não deveria ele ter sido conhecido e, de modo algum, provido, uma vez que não observados os requisitos de admissibilidade. (fl. 441) ... (Continua)