Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ipva. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)