Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o CPC - CPC, aplicável por força do disposto no CPP, art. 638 - CPP, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). Para além do cabimento de decisão monocrática na hipótese, o Regimento Interno o STJ - RISTJ (art. 21-E, V) também confere ao Presidente a referida atribuição.... (Continua)