Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Concurso material. Prova de autoria. Alegação de nulidade dos reconhecimentos pessoais relizados por três vítimas em sede policial. Tese de nulidade dos reconhecimentos realizados por duas das vítimas já analisada por esta corte. Inviável novo exame do tema. Reconhecimento realizado pela terceira vítima de forma segura e reafirmado em juízo. Autoria corroborada por outras provas. Vedado o reexame do acervo fático probatório em habeas corpus. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC, art. 932. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... (Continua)