Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Pedido de abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso em análise, inexiste qualquer vício no acórdão embargado. A defesa, em realidade, requer a abertura de prazo para realizar a devida comprovação do dissídio jurisprudencial, argumentando ser caso de aplicação dos arts. 932, parágrafo único e 1.029, § 3º, ambos do CPC - CPC.... (Continua)