Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Reconhecimento de decadência do mandamus. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecida, na origem, a decadência para impetração do mandado de segurança, impassível de conhecimento o recurso que não impugna, especificamente, o fundamento do acórdão, mas devolve o mérito sequer alcançado pelo Tribunal.... (Continua)