Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base indevidamente majorada. Motivação inerente ao tipo penal. Minorante denegada. Ações penais em andamento. Não cabimento. Aplicação no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto e substituição das penas. Provimento.

1 - A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais negativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a ré, ora agravante (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).... (Continua)