Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ não conhecido em razão da deficiente fundamentação. Insurgência alegando que a petição pretende a absolvição por insuficiência de provas e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada na sent ença. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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