Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação rescisória. Escopo de desconstituir acórdão proferido em ação acidentária no que toca à aplicação da taxa referencial (tr). Correção monetária. Pretendida substituição da taxa referencial (tr) pelo índice nacional de preços ao consumidor (inpc). Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F ditada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 810) em momento posterior à formação do título judicial. Matéria referente ao indexador que, na época do julgamento da demanda primitiva, era de interpretação controvertida nos tribunais. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Pleito rescisório improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido em ação acidentária no que toca à aplicação da taxa referencial. No tribunal a quo, o pleito rescisório foi julgado improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)