Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Rescisão unilateral reconhecida. Opção de migração para plano individual. Dispositivo de Lei indicado como violado sem conteúdo normativo suficiente para embasar as teses recursais. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)